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03/01/2014 às 16h08

Orientação Normativa do MPOG orienta sobre adesão ao Regime de Previdência Complementar

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A ON nº 17/2013 esclarece que servidores egressos de outros entes da federação também estarão sujeitos ao RGPS.

No último dia 24 de dezembro, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) publicou a Orientação Normativa nº 17/2013. O documento traz orientação sobre o ingresso de servidores públicos oriundos de outros entes da federação em cargos efetivos no Poder Executivo Federal a partir de 04 de fevereiro de 2013 (data em que entrou em vigor o Regime de Previdência Complementar).

Confira todos os detalhes da ON no Portal do Servidor.