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Legislação

Conheça os principais documentos legais que regem a carreira dos servidores do IFPB.

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Lei nº 11.784, de 22 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências
Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006
Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006
Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do PCCTAE
Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006
Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto nº 2.050, de 31 de outubro de 1996
Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993
Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987
Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987
Memorando nº 12/2012 - Procedimentos para solicitação de Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação
Documento emitido pelo Gabinete da Reitoria que define os procedimentos necessários em relação à documentação comprobatória de conclusão de curso Graduação e de Pós-Graduação.
Orientação Normativa nº 04/SRH, de 08 de abril de 2011
Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.
Portaria nº 18/2013 - 10 de janeiro de 2013
Estabelece critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico e para a verificação quanto ao cumprimento dos requisitos de titulação necessários para a progressão funcional por desempenho acadêmico e por titulação dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Portaria Normativa nº 04, de 06 de julho de 2012
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses particulares.
Portaria nº 9, de 29 de junho de 2006
Define os cursos de capacitação que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor
Portaria nº 475, de 26 de agosto de 1987
Expede Normas Complementares para a execução do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987
Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012
Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
Ofício Circular nº 06/2013
Normatiza a concessão de afastamento em virtude de recadastramento biométrico eleitoral.
Nota Técnica nº 620/2013
Faz esclarecimentos sobre questões relacionadas à Progressão por Capacitação Profissional dos Técnico-Administrativos em Educação.
Nota Técnica nº 811/2013
Traz esclarecimentos sobre o Incentivo à Qualificação de Técnico-Administrativos em Educação.
Ofício Circular nº 09/2013
Suspende a aplicação das Notas Técnicas nº 620/2013 e 811/2013.
Orientação Normativa nº 17/2013
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o direito de opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, dispondo acerca do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012.
Portaria nº 02, de 03 de janeiro de 2014
Divulga os feriados e pontos facultativos do ano de 2014.
Arquivo
 
Resolução IFPB nº 91/2014
Dispõe sobre a Regulamentação da Promoção de Professor Titular da Carreira do Magistério Superior e para a Classe Titular da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.
Resolução IFPB nº 168/2014
Altera a Resolução 90 de 28 de abril de 2014 que dispõe sobre a regulamentação da avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos docentes do IFPB
Memorando Circular nº 001/2015 - DGEP/IFPB
Informa sobre a impossibilidade de aproveitamento de candidato Professor aprovado em concurso público
Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2015
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Resposta do MEC acerca de consulta sobre Progressão por Capacitação - TAs
Ofício com resposta do MEC sobre consulta realizada pelo IFPB em relação à utilização de eventos de capacitação para efeitos de Progressão por Capacitação dos Técnico-Administrativos.
Portaria nº 73, de 06 de abril de 2015.
Dispõe sobre o acesso por meio do Portal os comprovantes de rendimentos dos servidores, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo Federal, acerca da obrigatoriedade de informação do endereço eletrônico de (e-mail), e dá outras providências.
Memorando Circular n°02/2016/DGEP/IFPB
Trata sobre o impedimento de utilização, para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial, de período de afastamento para estudo.
Portaria nº 130/2015 - Reitoria
Trata do pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
Decreto nº 8.737/2016
Institui o programa de prorrogação da licença-paternidade
Portaria nº 1.556, de 19 de maio de 2016
Estabelece os procedimentos para a formação de Comissões Temporárias e Permanentes no âmbito do IFPB.